Designa o presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental

Despacho 12987/2023

Sumário: Designa o presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental.

O Decreto-Lei 113/2021, de 14 de dezembro, na sua redação atual, estabeleceu os princípios gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. Consagrou-se, aí, um modelo organizacional assente em órgãos consultivos de âmbito nacional, regional e local, estruturas de coordenação de âmbito nacional e regional e de serviços de saúde mental de nível local e regional.

De entre os órgãos consultivos, avulta, a nível nacional, o Conselho Nacional de Saúde Mental (CNSM), órgão consultivo do Governo em matéria de política de saúde mental. No CNSM encontram-se representadas as entidades com intervenção na área da saúde mental, nomeadamente as várias áreas governativas relevantes, os serviços e os organismos públicos, as associações públicas profissionais e as associações de utentes e familiares.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental é designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, conforme determina a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 113/2021, de 14 de dezembro, na sua redação atual.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 113/2021, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea i) do n.º 1 do Despacho 12167/2022, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, determina-se:

1 - Designar, como presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental, Joaquim José Tato Fidalgo de Freitas, cuja nota curricular consta de anexo ao presente despacho.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

5 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.

ANEXO

Nota curricular do Dr. Joaquim José Tato Fidalgo de Freitas

Joaquim José Tato Fidalgo de Freitas, nascido no Porto a 16/04/1947.

Formação académica:

Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;

Especialista em Psiquiatria e Medicina Desportiva;

Tem a frequência total dos mestrados em Psicoterapia Centrada no Cliente e no de Psiquiatria e Psicologia Forense.

Experiência profissional:

Médico psiquiatra no Centro de Saúde Mental de Viseu, posteriormente Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospital Tondela-Viseu, E. P. E., desde 1983 a 2006, ano em que se aposentou;

Foi chefe de serviço e diretor de departamento;

Foi assessor e coordenador da saúde mental na Administração Regional de Saúde do Centro;

Foi membro do corpo técnico-científico que colaborou na elaboração do relatório «Proposta de Plano de Ação para a Reestruturação e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde Mental em Portugal 2007-2016»;

Foi assistente convidado de Psicologia Médica na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra durante o internato;

Foi docente da Escola Superior de Saúde Jean Piaget em Viseu na área da Psiquiatria.

Atividades de caráter cívico, voluntariado e distinções:

Foi autarca da freguesia de Abraveses, em Viseu;

Foi fundador, formador e dirigente do Telefone de Apoio ao Suicídio de Viseu;

Fez parte dos corpos dirigentes da Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental e da Sociedade Portuguesa de Suicidologia;

Integra os corpos dirigentes da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo, onde também é voluntário;

Integra os corpos dirigentes do Banco Alimentar de Viseu, onde é voluntário;

Integra os corpos dirigentes da Casa do Povo de Abravezes, tendo sido responsável pela elaboração do projeto que concretizou a abertura da «Casa de Abrigo para Vítimas de Violência Doméstica com Patologia Mental»;

É sócio honorário da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo - Viseu;

Foi-lhe atribuída a Medalha de Mérito pela Ordem dos Médicos;

Foi atribuída a Medalha de Prata por Serviços Distintos do Ministério da Saúde;

Foi-lhe atribuído o diploma de «Mérito Olímpico» pelo Comité Olímpico de Portugal pela sua participação nas Olimpíadas de 1976.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 113/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental