Determina a prorrogação do mandato da comissão instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeada pelo Despacho n.º 418/2020, de 13 de janeiro

Despacho 12984/2023

Sumário: Determina a prorrogação do mandato da comissão instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeada pelo Despacho 418/2020, de 13 de janeiro.

Através do Despacho 418/2020, de 13 de janeiro, foi nomeada a Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 121/2019, de 25 de setembro, que criou a Ordem dos Assistentes Sociais e aprovou o respetivo Estatuto.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Lei 121/2019, de 25 de setembro, e considerando a necessidade de assegurar os procedimentos que garantam todos os atos tendentes à instalação da Ordem dos Assistentes Sociais, determino:

1 - A prorrogação do prazo do mandato da Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeada pelo Despacho 418/2020, de 13 de janeiro, até 31 de dezembro de 2024.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.

6 de dezembro de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-25 - Lei 121/2019 - Assembleia da República

  Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto