Alteração da delegação de competências da Comissão Diretiva no coordenador do Secretariado Técnico

Deliberação 1251/2023

Sumário: Alteração da delegação de competências da Comissão Diretiva no coordenador do Secretariado Técnico.

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão Diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), deliberou em consulta escrita de 9 de outubro de 2023, por unanimidade:

1 - Alterar o n.º 3 da Deliberação 937/2023, de 18.08.2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26.09.2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

«3 - Determinar que a Comissão Diretiva delega no Coordenador, Dário Teixeira Vilela:

(i) Relativamente aos membros do Secretariado Técnico da EG do IFRRU, justificar ou injustificar faltas e autorizar compensações por crédito de horas;

(ii) Após aprovação do Plano Anual de Férias pela Comissão Diretiva, autorizar o gozo e alterações de férias dos membros do Secretariado Técnico da EG do IFRRU;

(iii) No âmbito dos Programas Operacionais, submeter, no Balcão 2020 ou nos sistemas de informação das Autoridades de Gestão, consoante aplicável, as candidaturas da EG, bem como os pedidos de pagamento, de adiantamento e de regularização de adiantamentos, após aprovação pelo membro da Comissão Diretiva competente.»

2 - Determinar que a presente deliberação produz efeitos à data da reunião em que a mesma foi tomada, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo delegatário no âmbito das competências delegadas.

27 de outubro de 2023. - O Presidente da Comissão Diretiva da EG do IFRRU 2020, Abel Artur Cruz Torres Mascarenhas.

317032253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.