Consolidação da situação de mobilidade intercarreiras, de assistente operacional para assistente técnico, do trabalhador Fernando da Cruz Antunes

Aviso 24572/2023

Sumário: Consolidação da situação de mobilidade intercarreiras, de assistente operacional para assistente técnico, do trabalhador Fernando da Cruz Antunes.

Torna-se público que, nos termos e na forma prevista no art. 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, por despacho de 12/11/2023, da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, precedido de despacho favorável da Senhora Secretária de Estado para a Inclusão, de 21/09/2023, e mediante proposta prévia desta entidade empregadora pública, de 18/07/2023, foi autorizada a consolidação da situação de mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de assistente técnico, do trabalhador Fernando da Cruz Antunes, no mapa de pessoal desta Casa Pia de Lisboa, I. P., na 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, com efeitos a 12/11/2023, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador.

28/11/2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.