Renova a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime da licenciada Paula Maria Dias da Silva

Despacho 12945/2023

Sumário: Renova a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime da licenciada Paula Maria Dias da Silva.

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e artigos 3.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 120/2010 de 27 de outubro, ouvida a Direção da Polícia Judiciária, renovo a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime da licenciada Paula Maria Dias da Silva, inspetora da Polícia Judiciária, com efeitos a partir de 22 de novembro de 2023.

7 de dezembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-14 - Lei 104/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. Cria a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, estabelecendo as suas atribuições e competências, assim como as dos seus membros, e dispondo sobre a sua gestão financeira. Determina a extinção da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, criada pelo Decreto-Lei nº 423/91 de 30 de Outubro.

• 2010-10-27 - Decreto-Lei 120/2010 - Ministério da Justiça

  Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.