Mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras/intercategorias de Idália Maria Dias Teixeira

Aviso 24522/2023

Sumário: Mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras/intercategorias de Idália Maria Dias Teixeira.

Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras

Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, por meu despacho, foi autorizada a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b) 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e artigo 15.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2023), para exercer funções correspondentes à seguinte carreira/categoria, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023, do seguinte trabalhador, em regime de contrato de trabalho em funções públicas:

Idália Maria Dias Teixeira na categoria de Assistente Técnica/Apoio Administrativo da carreira geral de Assistente Técnico, sendo remunerada pelo nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 869,84(euro).

A Vice-Presidente da Câmara No uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.

24 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

317110597

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023