Alteração ao lote 11 do alvará n.º 24/93

Edital 2102/2023

Sumário: Alteração ao lote 11 do alvará 24/93.

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3452/22, em 8 de novembro, e em nome de Artur Garcia Rodrigues, a incidir no lote n.º 11, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará 24/93, localizado no Gaveto das Ruas de Domingos da Costa Aroso e Eduardo Pimenta da Silva, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1994/01/20, sob o n.º 1438.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Por delegação de competências, nos termos do Despacho 5/2022, de 19 de janeiro.

28 de novembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, arq.º

317120284

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.