Atribuição de título de professor e investigador emérito da Universidade de Aveiro

Despacho 12887/2023

Sumário: Atribuição de título de professor e investigador emérito da Universidade de Aveiro.

Atribuição de Título de Professor e Investigador Emérito da Universidade de Aveiro

O Regulamento de Atribuição do Título de Professor e Investigador Emérito da Universidade de Aveiro, Regulamento 436/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, disciplina a atribuição do título de "Emérito" a professores e investigadores da Universidade, visando reconhecer e distinguir o desempenho continuado e relevante das funções inerentes às respetivas carreiras e categorias, independentemente da natureza, pública ou privada, do respetivo vínculo funcional.

Considerando que, após a entrada em vigor deste Regulamento, se detetou a necessidade de a disposição transitória constante do artigo 7.º do Regulamento supra identificado ter a sua aplicabilidade prorrogada, de modo a abranger todas as situações com enquadramento regulamentar, no tempo adequado para o efeito e de modo a conferir a apropriada dignidade aos atos;

No exercício dos poderes que, em geral, me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril, e, em especial, no exercício do poder que me é conferido expressamente no artigo 23.º, n.º 3, alíneas m) e r), e pelo artigo 8.º do mesmo Regulamento, decido que, para efeitos do artigo 7.º do Regulamento, é dispensada a aplicação da parte final do requisito constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º durante os três anos a contar da entrada em vigor deste Regulamento.

20 de novembro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

317115546

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