Correção material da reserva ecológica nacional (REN) do Município de Arganil

Despacho 12870/2023

Sumário: Correção material da reserva ecológica nacional (REN) do Município de Arganil.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, determino a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Arganil, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/96, de 26 de abril, alterada pelo Despacho 9623/2020, de 6 de outubro, com a Declaração de Retificação n.º 894/2020, de 23 de dezembro.

Com o presente ato procede-se à correção da representação cartográfica da tipologia Leitos dos Cursos de Água, ajustando-se a sua representação ao traçado da linha de água denominada Ribeira de Amandos no seu percurso final entre o sul da vila de Arganil e a Ribeira de Folques, na delimitação da REN de Arganil, publicada pela Portaria 166/2016, de 15 de junho, no âmbito do procedimento de elaboração do PDM de Arganil.

Assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É efetuada a primeira correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arganil.

2 - É republicada a carta da REN do município de Arganil com as alterações introduzidas pelo presente despacho.

3 - A referida carta e a nota explicativa do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de novembro de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

70258 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_70258_0601_REN_1.jpg

617048081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional