Proc. 171/15.12/1934 - PC 4502717189 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da instalação elétrica: linha aérea a 60 kV

Édito n.º 496/2023

Sumário: Proc. 171/15.12/1934 - PC 4502717189 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da instalação elétrica: linha aérea a 60 kV.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria das Câmaras Municipais de Palmela e Setúbal durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Aérea a 60 kV n.º 6533, CF Quinta da Seixa - PS Algeruz, com 6841 m, com origem na CF Quinta da Seixa da Smartenergy 1813, Lda. (Proc. El 2.0/1721 Lic. 1718 - Reg. 11110) e término no PS Algeruz, nas freguesias de Poceirão, Marateca, Palmela, Gâmbia-Pontes, Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), concelhos de Palmela e Setúbal, a que se refere o processo 171/15.12/1934.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta direção-geral ou na Secretaria daquelas câmaras municipais, dentro do citado prazo.

27 de novembro de 2023. - A Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317137465

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.