Proc. 171/14.3/443 - PC: 4502717230 - projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da instalação elétrica: modificação da linha mista a 30 kV

Édito n.º 494/2023

Sumário: Proc. 171/14.3/443 - PC: 4502717230 - projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT- Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da instalação elétrica: modificação da linha mista a 30 kV.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Almeirim durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Mista a 30 kV de MT n.º 1403L30255, com 742 m, entre a origem apoio n.º 11 da Linha MT n.º 1403L30377 para o PS CHM 9000P e término no apoio n.º 9 da presente linha para o PS ALR 0178P/PT ALR 0178C, em Quinta da Alorna, Almeirim, freguesia de Almeirim, concelho de Almeirim, a que se refere o processo 171/14.3/443.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta direção-geral ou na Secretaria daquela câmara municipal, dentro do citado prazo.

27 de novembro de 2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317135959

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.