Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária - celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.
Por deliberação do órgão executivo, tomada em 2 de agosto de 2023, foi autorizada a alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária do trabalhador, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 156.º e artigo 158.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano 2023, da Freguesia de Armil.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, com o seguinte trabalhador:
Nome | Carreira/categoria | Posição remuneratória | Nível remuneratório |
Manuel Correia Cunha... | Assistente operacional... | 4.ª | 8 |
25 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Fernando Sousa Pereira.
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