Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 24341/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de Amora, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador mencionado abaixo, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do citado artigo 99.º-A da LTFP.

Filipe Alexandre Mindelo Jorge Mousinho, integrado na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 3.ª posição e nível 9.º da Tabela Remuneratória da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 22 de novembro de 2023 e foi celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

27 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nelson Manuel Henrique Ramos.

317105023

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.