Manutenção da comissão de serviço do chefe da Divisão de Obras Particulares

Aviso 24338/2023

Sumário: Manutenção da comissão de serviço do chefe da Divisão de Obras Particulares.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP,) que por seu despacho, de 31 de outubro de 2023, foi mantida a Comissão de Serviço do Chefe da Divisão de Obras Particulares, do Técnico Superior, José Maria Pinto de Sousa, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que,

Se mantêm os mesmos pressupostos que estiveram na origem da concessão do exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70;

Deve ser reconhecido interesse público excecional, para o exercício de funções públicas de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Obras Particulares, prorrogando-se por mais seis meses, tendo em conta a ausência de dirigentes intermédio de 3.º grau no Serviço Via Azul e a necessária continuidade das competências inerentes à unidade orgânica.»

Proceda-se à publicitação de aviso, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, com identificação dos respetivos fundamentos, nos termos do n.º 7 do artigo 294.º-A da LTFP.

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.

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