Retifica o Regulamento n.º 1173/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023

Declaração de Retificação n.º 937/2023

Sumário: Retifica o Regulamento 1173/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023.

Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico

Torna-se público que o texto do Regulamento 1173/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023, contém uma incorreção, pelo que se retifica.

Onde se lê:

«Tendo presente os efeitos externos que o Regulamento produz foi aprovado pela Assembleia Municipal em ___, nos termos previstos nas alíneas g), do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.»

deve ler-se:

«Tendo presente os efeitos externos que o Regulamento produz, foi aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de setembro de 2023, nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro.»

20 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng. Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

317085058

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.