Aviso 24314/2023, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
- Data: 2023-12-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 65/2022 PDI aplicado à trabalhadora Maria João Coelho da Silva Martel
Texto do documento
Aviso 24314/2023
Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 65/2022 PDI aplicado à trabalhadora Maria João Coelho da Silva Martel.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Maria João Coelho da Silva Martel, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 65/2022 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida em 18 de outubro de 2023, deliberou aprovar a Proposta n.º 598/2023 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 2 e n.º 11, todos do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
24 de novembro de 2023. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
317107105
Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 65/2022 PDI aplicado à trabalhadora Maria João Coelho da Silva Martel.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Maria João Coelho da Silva Martel, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 65/2022 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida em 18 de outubro de 2023, deliberou aprovar a Proposta n.º 598/2023 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 2 e n.º 11, todos do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
24 de novembro de 2023. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
317107105
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5582389.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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