Aprovação da delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Ançã, Febres, Tocha e Praia da Tocha

Aviso 24297/2023

Sumário: Aprovação da delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Ançã, Febres, Tocha e Praia da Tocha.

Aprovação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Ançã, Febres, Tocha e Praia da Tocha

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 20 de novembro de 2023, deliberou, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 02 de novembro de 2023, aprovar, por unanimidade, a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Ançã, Febres, Tocha e Praia da Tocha.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de delimitação das ARU, se encontram disponíveis para consulta no sítio eletrónico do município em www.cm-cantanhede.pt, bem como na Divisão de Gestão do Território e Sustentabilidade Ambiental nos Paços do Concelho.

O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

27 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro António Vaz Cardoso.

317107008

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.