Despacho 12796/2023
Sumário: Subdelegação de competências do diretor de finanças de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva.
Subdelegação de competências do Diretor de Finanças de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva
Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da Lei Geral Tributária e ao abrigo da autorização concedida no ponto 2. do Despacho 11669/2023, de 3 de novembro de 2023, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património, Lurdes da Silva Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023, subdelego:
1 - Nos Chefes dos Serviços de Finanças do distrito de Viana do Castelo, as competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de outubro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de novembro de 2023. - O Diretor de Finanças de Viana do Castelo, Joaquim Silva.
317116648
Despacho 12796/2023, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
- Data: 2023-12-14
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências do diretor de finanças de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva
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