Extinção do vínculo de emprego público, por exoneração, da verificadora auxiliar aduaneira Maria de Lurdes Ribeiro Lourenço

Aviso 24196/2023

Sumário: Extinção do vínculo de emprego público, por exoneração, da verificadora auxiliar aduaneira Maria de Lurdes Ribeiro Lourenço.

Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho da Subdiretora-Geral da Área de Gestão de Recursos Humanos e Formação, Dra. Ângela Santos, de 5 de novembro de 2023, foi autorizada a extinção do vínculo de emprego público, por exoneração, da verificadora auxiliar aduaneira Maria de Lurdes Ribeiro Lourenço, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 289.º e do artigo 305.º da LTFP - aplicável por remissão do n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro - com efeitos a partir de 1 de outubro de 2023.

28/11/2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Sequeira Pinheiro.

317110978

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.