Autorização de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do coordenador de investigação criminal Pedro Filipe Seixas Felício

Despacho (extrato) n.º 12788/2023

Sumário: Autorização de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do coordenador de investigação criminal Pedro Filipe Seixas Felício.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 04.08.2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 08.11.2023, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Comissão Europeia, Directorate-General Migration and Home Affaires (DG Home), na Unidade de Crime Organizado e Drogas, ao coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária, Pedro Filipe Seixas Felício, pelo período de três anos, com início a 1 de julho de 2023 e termo a 30 de junho de 2026.

28 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.