Designa o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho 12784/2023

Sumário: Designa o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1394_CReSAP_17_03/23, que foi repetido com o n.º 1443_CReSAP_17_03/23, tendo em vista o preenchimento do cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam três candidatos com o mérito exigido para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação do licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho das funções de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (cf. a Deliberação 194/2023);

Ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, determino:

1 - A designação do licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, por reunir os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República.

6 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: José Jorge dos Santos Brandão Pires;

Data de nascimento: 18 de setembro de 1958.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1977/1982).

Formação profissional:

Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2010);

Seminário de Alta Direção - Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2005);

Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas do direito, da administração pública e da gestão.

Percurso profissional:

Dezembro de 2020 à presente data: secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição;

Janeiro de 2020 a dezembro de 2020: técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;

Maio de 2017 a dezembro de 2019: subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição;

Janeiro de 2002 a abril de 2017: diretor de serviços na Direção-Geral da Administração da Justiça (Direção de Serviços de Identificação Criminal);

Julho de 2000 a dezembro de 2002: subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Junho de 1993 a junho de 2000: diretor de serviços na Direção-Geral dos Serviços Judiciários (Direção de Serviços de Identificação Criminal, Contumazes e Objetores de Consciência);

Março de 1991 a maio de 1993: chefe do Gabinete de Apoio Técnico da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (equiparado a chefe de divisão);

Abril de 1990 a fevereiro de 1991: técnico superior de 2.ª classe do Supremo Tribunal Administrativo;

Novembro de 1987 a março de 1990: técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal civil da Força Aérea;

Setembro de 1983 a outubro de 1987: militar da Força Aérea Portuguesa, na categoria de oficiais, em cumprimento de serviço militar obrigatório e, após, em regime de contrato;

Janeiro de 1983 a agosto de 1983: técnico superior de 2.ª classe da Direção-Geral dos Serviços Judiciários, contratado além do quadro;

Julho de 1981 a dezembro de 1982: funcionário de justiça eventual.

Outra atividade profissional relevante:

Perito nacional designado nos grupos de peritos da Comissão Europeia referentes aos diversos projetos europeus na área da troca de informações sobre antecedentes criminais;

Vogal da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, em representação do Ministério da Justiça (fevereiro de 2002 a outubro de 2010);

Interlocutor do Ministério da Justiça junto da Comissão Técnica do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), tendo exercido funções de membro efetivo do Grupo de Trabalho de avaliação dos serviços do Ministério da Justiça (2005/2006);

Participação nos trabalhos preparatórios de diversos anteprojetos legislativos;

Membro do júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal.

317141928

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.