Despacho 12782/2023
Sumário: Subdelegação de todas as competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, José Augusto Barros Correia, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2023, de 29 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, José Augusto Barros Correia, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública, nos termos da referida resolução.
5 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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Despacho 12782/2023, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
- Data: 2023-12-14
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de todas as competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, José Augusto Barros Correia, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública
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Anexos
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