Concessão de licença sem remuneração a Paula Cristina Vaz de Carvalho Lopes Rocha para exercício de funções em organismo internacional

Despacho (extrato) n.º 12771/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração a Paula Cristina Vaz de Carvalho Lopes Rocha para exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e ao abrigo da competência delegada nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), é conferida licença sem remuneração a Paula Cristina Vaz de Carvalho Lopes Rocha, trabalhadora do mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente no Serviço Europeu de Ação Externa, pelo período compreendido entre 1 de novembro de 2023 e 31 de agosto de 2027.

30 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317122699

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.