Nomeia Gonçalo José Alves Amaral para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros

Despacho 12769/2023

Sumário: Nomeia Gonçalo José Alves Amaral para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

De acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de junho, sem prejuízo da aplicação dos procedimentos relativos à transição e reafetação de trabalhadores previstos nos capítulos II e III do referido decreto-lei, os trabalhadores referidos nas alíneas a) a d) passam a desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), nos termos e condições previstos no artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual em regime de comissão de serviço.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de junho e do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual:

1 - Nomeio o técnico de informática da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., Gonçalo José Alves Amaral, para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) em regime de comissão de serviço, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2023.

30 de outubro de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317111488

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 40/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras