Alteração dos parâmetros de edificabilidade usos e unificação dos lotes 2 e 3 e alteração ao Regulamento do Loteamento titulado pelo alvará n.º 5/2006

Edital 2090/2023

Sumário: Alteração dos parâmetros de edificabilidade usos e unificação dos lotes 2 e 3 e alteração ao Regulamento do Loteamento titulado pelo alvará 5/2006.

Alteração dos parâmetros de edificabilidade usos e unificação dos lotes 2 e 3 e alteração ao Regulamento do Loteamento titulado pelo Alvará 5/2006

Pedro Miguel Viana Rebelo Ramos, vereador da Câmara Municipal de Odemira:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 3 artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 na sua atual redação, seguinte:

Em execução do despacho proferido em nove de novembro de dois mil e vinte e três, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração dos parâmetros de edificabilidade usos e unificação dos lotes 2 e 3 e alteração ao Regulamento do Loteamento titulado pelo alvará 5/2006, sito em Vale Bravo, Longueira, da freguesia de Longueira/Almograve, deste Concelho, encontrando-se o lote n.º 2 descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Odemira sob o n.º 2074/20061122 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 726, e o lote 3 descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Odemira sob o n.º 2075/20061122 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 727 propriedade de António Manuel F. M. Ferreira.

O referido processo encontra-se patente ao público na Secção de Apoio Administrativo ao Licenciamento da Divisão de Licenciamento, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9:00h, às 15:30h.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.

Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

13 de novembro de 2023. - O Vereador, Pedro Miguel Viana Rebelo Ramos.

317091432

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.