Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso 24137/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Arquitetura com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos (CNAEF 581), para exercício de funções na Divisão de Estudos Municipais Estratégicos.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 18 de julho de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 836/2023, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Arquitetura com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, para exercício de funções na Divisão de Estudos Municipais Estratégicos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, no âmbito do projeto de reabilitação e regeneração do Bairro Marechal Carmona, a coordenação e elaboração de projetos, a elaboração de informações e relatórios técnicos no âmbito da Arquitetura e a fiscalização e acompanhamento de obras.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Arquitetura, com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos (CNAEF 581).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

14 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

317095686

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):