Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da técnica superior Maria de Lurdes Sabino Guerreiro dos Santos

Aviso 24120/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da técnica superior Maria de Lurdes Sabino Guerreiro dos Santos.

Nos termos do disposto nos n.os 1, alínea b), e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Maria de Lurdes Sabino Guerreiro dos Santos, com efeitos a 25 de outubro de 2023, data do despacho da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, proferido por delegação de poderes da Secretária de Estado da Administração Pública, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, em posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

Em razão disso, a trabalhadora foi colocada na 5.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 28 da Tabela Remuneratória Única.

24 de novembro de 2023. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, José Manuel Godinho Calado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.