Designa a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 12746/2023

Sumário: Designa a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento do diretor de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;

Considerando que nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 9775/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2023, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 16130/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 28 de agosto de 2023, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 6 de novembro de 2023.

3 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

Nota curricular

Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa concluiu o master in Public Administration em março de 2012 na Webster University School of Business & Technology em Phoenix-Arizona, EUA, e licenciou-se em Direito em junho de 1998 na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Concluiu o FORGEP em dezembro de 2009.

Exerceu advocacia de 1998 a 2000.

De 2000 a 2001 foi técnica de atendimento do Gabinete do Investidor do Ministério da Economia.

Ingressou no Instituto da Segurança Social, I. P., em 9 de abril de 2001, como técnica superior, tendo exercido funções no Núcleo de Apoio Técnico (Gabinete Jurídico), no Núcleo de Recursos Humanos, no Núcleo Jurídico (área do Apoio Judiciário), no Núcleo de Intervenção Social e no Núcleo de Administração e Património, dos Centros Distritais de Beja e Leiria.

Entre junho de 2004 e dezembro de 2007, no Centro Distrital de Leiria, exerceu funções de diretora do Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações e, posteriormente, no serviço que lhe veio a suceder, o Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial até março de 2008.

Entre março 2008 e janeiro de 2010, exerceu o cargo de diretora do Núcleo de Recursos Humanos, tendo entre janeiro e março de 2010, exercido o cargo de diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do mesmo Centro Distrital. Após terminar o master, regressou ao serviço e exerceu funções como técnica superior na Unidade de Identificação e Qualificação do Centro Distrital de Leiria. Entre setembro de 2012 e abril de 2015, exerceu o cargo de diretora do Núcleo de Gestão do Cliente.

Entre 9 de abril de 2015 e fevereiro de 2020, exerceu o cargo de diretora da Unidade de Prestações e Contribuições no mesmo Centro Distrital.

De 1 de março de 2020 a fevereiro de 2023, desempenhou o cargo de adida técnica principal na Embaixada de Portugal no Luxemburgo.

Desde 1 de março de 2023, que se encontra nomeada em regime de substituição como diretora de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões

Ao longo da sua carreira participou em várias ações formação, na área da segurança social e específica para dirigentes da Administração Pública.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

• 2013-12-30 - Decreto-Lei 167/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.