Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, paroquial de Cernache, e respetivo património móvel integrado, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)

Anúncio 248/2023

Sumário: Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, paroquial de Cernache, e respetivo património móvel integrado, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, paroquial de Cernache, e respetivo património móvel integrado, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 10 de maio de 2023, que mereceu a minha concordância em 9 de novembro de 2023, é intenção desta direção-geral propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP) da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, paroquial de Cernache, e respetivo património móvel integrado, na Rua de Nossa Senhora dos Milagres, Cernache, freguesia de Cernache, concelho e distrito de Coimbra, e a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, proposta das restrições a fixar na ZEP e planta com a delimitação do imóvel a classificar e da proposta de ZEP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), www.culturacentro.gov.pt

c) Câmara Municipal de Coimbra, www.cm-coimbra.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, na DRCC, Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.

4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

30 de novembro de 2023. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

317122714

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.