Despacho 12737/2023
Sumário: Subdelegação de competências da diretora de Finanças de Évora, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha.
Subdelegação de competências da Diretora de Finanças de Évora, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha
Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida no ponto 2. do Despacho 11669/2023, de 3 de novembro de 2023, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património, Lurdes da Silva Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023, subdelego:
1 - Nos Chefes de Finanças do distrito de Évora as competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de outubro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.
27 de novembro de 2023. - A Diretora de Finanças, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha.
317111058
Despacho 12737/2023, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
- Data: 2023-12-13
- Parte: C
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