Despacho 12731/2023
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912009263 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:
a) A autorização de aquisição de serviços de limpeza para o 4.º trimestre de 2023, através de procedimento por ajuste direto ao abrigo do critério material previsto na alínea c) do artigo 24.º do CCP;
b) A autorização da realização da despesa estimada, no montante global de (euro) 928 016,85, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e que se encontra cabimentada;
c) A aprovação das peças do procedimento;
d) A autorização da escolha da entidade a convidar - SAMSIC Portugal - Facility Services, S. A., atual fornecedora dos serviços;
e) A subdelegação na diretora-geral da AT das competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação.
21 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
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Despacho 12731/2023, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
- Data: 2023-12-13
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Anexos
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