Despacho 12715/2023
Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 4609 JCGISR (Edition 05).
A normalização constitui-se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacional, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais, tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normalização no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assim, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 1 do Despacho 7452/2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14 de junho, determino o seguinte:
1 - Portugal ratifica o STANAG 4609 JCGISR (Edition 05) - NATO Digital Motion Imagery Standard - MISP-2019.1, com implementação na data da sua promulgação na Marinha, com reservas na Força Aérea e futura no Exército.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de novembro de 2023. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
317105526
Despacho 12715/2023, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
- Fonte: Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
- Data: 2023-12-13
- Parte: C
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Sumário
Ratificação e implementação do STANAG 4609 JCGISR (Edition 05)
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