Subdelega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional os poderes para a execução de duas empreitadas em portos NATO Pier

Despacho 12714/2023

Sumário: Subdelega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional os poderes para a execução de duas empreitadas em portos NATO Pier.

No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), os projetos 7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier, a executar no cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada, e 3NB08009 Restore NATO Pier, a executar no cais do Portinho da Costa pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa, encontram-se devidamente enquadrados no NATO Security Investment Programme (NSIP).

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizou a realização da despesa relativa a sete projetos aprovados pelo NSIP, até ao montante máximo de 14 253 672 EUR, entre os quais se incluíam os dois projetos supramencionados, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2024.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, alterou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizando a realização da despesa, com os sete projetos acima referidos, até ao montante máximo de 15 934 052 EUR, reprogramando os encargos com o projeto 7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier, de 2024 a 2026, e os encargos com o projeto 3NB08009 Restore NATO Pier, de 2024 a 2025.

Considerando que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade responsável pela promoção, em território nacional, dos projetos aprovados pela NATO, enquadrados no NSIP;

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, na sua redação atual, que autoriza a realização da despesa com vários projetos enquadrados no NATO Security Investment Programme, determino o seguinte:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para execução das empreitadas dos projetos 7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier e 3NB08009 Restore NATO Pier, até à sua conclusão com a outorga dos contratos, também incluída nesta subdelegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

2 - O exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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