Aprova a minuta de uma letter of intent e delega poderes no Chefe de Estado-Maior do Exército

Despacho 12712/2023

Sumário: Aprova a minuta de uma letter of intent e delega poderes no Chefe de Estado-Maior do Exército.

No âmbito do apoio militar que vem sendo prestado pelos Estados-Membros da União Europeia e Aliados na Organização do Tratado do Atlântico Norte às Forças Armadas ucranianas na sequência da invasão da Ucrânia pelas Forças Armadas da Federação Russa, o Governo Português disponibilizou àquele país, em março de 2023, 3 (três) carros de combate (CC) Leopard 2A6.

Os CC Leopard 2A6 são uma capacidade do Exército Português, tecnologicamente sofisticada, complexa e crítica, cujo fornecimento às Forças Armadas ucranianas, alavancou a necessidade de promover ações de manutenção na restante frota de CC Leopard 2A6, com vista a garantir a sustentação desta capacidade que contribui para a defesa dos interesses essenciais da segurança nacional e a não comprometer os compromissos internacionais assumidos no quadro da Aliança Atlântica.

A alienação dos CC Leopard 2A6 às Forças Armadas ucranianas foi efetuada em articulação com o Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha, autoridade técnica sobre este sistema de armas, a qual se disponibilizou para apoiar as ações de manutenção de 14 (catorze) viaturas da frota nacional, que para o efeito deslocou a Portugal, em 21 de fevereiro de 2023, uma equipa técnica da empresa com exclusividade sobre os CC Leopard 2A6 - a Krauss-Maffei Wegmann GMBH & CO. KG (KNDS) - a qual procedeu à avaliação da frota e identificou as respetivas necessidades de manutenção.

No decurso desta visita técnica e de reuniões subsequentes com o Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha e a KNDS, estima-se que as ações de manutenção em causa tenham um prazo de execução de 3 (três) anos, sendo o seu custo integralmente suportado pelo Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha.

Atento o que precede, torna-se assim necessário promover a assinatura de uma letter of intent que estabeleça os termos e as condições do apoio prestado pelo Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha ao Ministério da Defesa Nacional, através do Exército Português, a qual resulta da articulação entre as entidades envolvidas.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovo a minuta da «Letter of Intent between the Ministry of Defence of the Portuguese Republic and the Federal Ministry of Defence of the Federal Republic of Germany Concerning Funding of the maintenance of fourteen Leopard 2A6 Main Battle Tanks of the Portuguese Army», que me foi proposta pelo Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, a assinatura da referida letter of intent.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317113367