Submissão de projetos de regulamento a apreciação pública

Aviso 24019/2023

Sumário: Submissão de projetos de regulamento a apreciação pública.

Paulo Alexandre de Matos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, e no artigo 56.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, são submetidos a apreciação pública os seguintes Projetos de Regulamentos:

1 - Projeto de Código Fiscal e do Investimento do Município de Moimenta Da Beira;

2 - Projeto Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais;

3 - Projeto de Regulamento de Apoio ao Comércio de Moimenta da Beira - Moimentainveste.

4 - Projeto de Regulamento de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Moimenta da Beira - MoimentaInveste.

Os Projetos de Regulamentos foram presentes à reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada em 16 de novembro de 2023, e encontram-se disponíveis para consulta nos serviços desta Câmara Municipal, sitos no Largo do Tabolado, durante o período de funcionamento (09h00-17h00), bem como no sítio do Município de Moimenta da Beira na internet, em www.cm-moimenta.pt.

Mais se informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, reclamações ou observações por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, que delas dará conhecimento à Câmara Municipal, podendo ser remetidas por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-moimenta.pt, ou entregues nos Serviços de Atendimento - Balcão Único da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, durante o período normal de expediente.

22 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317090039

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.