Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Alcácer do Sal

Edital 2079/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Alcácer do Sal.

Vera Lúcia da Silva Letras, Vereadora da Divisão de Desenvolvimento Social, Associativismo e Desporto da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em cumprimento do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 35.º, n.º 4 do artigo 40.º e n.º 3 do artigo 49.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que:

A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, realizada a 9 de novembro de 2023, deliberou submeter o "Projeto de Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual, em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social, pelo SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Alcácer do Sal", a apreciação pública para recolha de sugestões, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

O Projeto de Regulamento está disponível, para consulta, no Setor de Saúde e Ação Social, localizado no Edifício dos Serviços Técnicos, da Câmara Municipal, e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt

Assim, no prazo de 30 dias, com início na data de publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Sr.ª Vereadora da Divisão de Desenvolvimento Social, Associativismo e Desporto, Pelouro da Saúde e Ação Social, Vera Letras, para a seguinte morada: Praça Pedro Nunes, 7580-125 Alcácer do Sal ou para o endereço de email rede.social@m-alcacerdosal.pt.

Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nomeadamente nas Juntas de Freguesia do Concelho, no Site do Município e nos locais tidos por convenientes.

22 de novembro de 2023. - A Vereadora do Pelouro, Vera Lúcia da Silva Letras.

317089976

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.