Despacho 12669/2023
Sumário: Subdelegação de competências da diretora de Finanças do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto.
Subdelegação de competências da Diretora de Finanças do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto
Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da Lei Geral Tributária e ao abrigo da autorização concedida no ponto 2. do Despacho 11669/2023, de 3 de novembro de 2023, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património, Lurdes da Silva Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023, subdelego:
1 - Nos Chefes dos Serviços de Finanças do distrito do Porto, as competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
2 - Autorizo os Chefes dos Serviços de Finanças a subdelegar, nos Chefes de Finanças Adjuntos, as competências que agora lhe são subdelegadas.
3 - O presente despacho produz efeitos a 7 de outubro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de novembro de 2023. - A Diretora de Finanças, em regime de substituição, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto.
317100941
Despacho 12669/2023, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
- Data: 2023-12-12
- Parte: C
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Subdelegação de competências da diretora de Finanças do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto
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