Atualização das taxas e outras receitas municipais para o ano 2024

Aviso 23856/2023

Sumário: Atualização das taxas e outras receitas municipais para o ano 2024.

Pedro Miguel Santana Cepeda, Vice-presidente da Câmara Municipal de Penafiel:

Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de 30 de outubro de 2023 e Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 17 de novembro de 2023, e em conformidade com o estabelecido nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25.º

da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada, com base na taxa de inflação medida pelo IHPC, a atualização das taxas e outras receitas municipais para o ano 2024 em 3,3 %, a vigorar a partir do dia 1 de janeiro 2024.

A referida atualização encontra-se disponível no sitio do Município de Penafiel https://www.cm-penafiel.pt/

Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se a presente aviso, no site do Município, Boletim Municipal e no Diário da República.

20 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.