Início da discussão pública do Plano Diretor Municipal de Évora

Aviso 23823/2023

Sumário: Início da discussão pública do Plano Diretor Municipal de Évora.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Évora

Carlos Pinto de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público para os devidos efeitos legais, que a Câmara Municipal de Évora, na sessão ordinária de 8 de novembro, deliberou o início da discussão pública do Plano Diretor Municipal de Évora, nos termos e para os efeitos do Art.º 89, n.º 1 e n.º 2, Artigo 191, n.º 4, alínea a) do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território) aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual.

Assim se torna público que a referida discussão pública ocorrerá por um período de trinta e cinco dias úteis contados cinco dias seguidos após a publicação do presente aviso, período durante o qual poderão os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Évora através de qualquer meio escrito, inclusive através do formulário próprio disponível para download na página da internet do município, enviando, para o efeito a sua exposição para o Município de Évora, Praça do Sertório, 7004 -506 Évora, ou para o endereço eletrónico cmevora@cm-evora.pt, ou, ainda, entregando diretamente na Divisão de Ordenamento e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal, sita na Rua da Agricultura, n.º 14-26, no Parque Industrial de Tecnológico de Évora.

Para o efeito, a proposta de alteração do plano, peças escritas e peças desenhadas, estarão disponíveis para consulta nas instalações dos serviços técnicos municipais da Divisão de Ordenamento e Reabilitação Urbana, sito na Rua da Agricultura, n.º 14 a 26, no Parque Industrial e Tecnológico de Évora e no sítio da Internet do Município.

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

617090266

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro