Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 23814/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento Concursal Comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de cinco postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira de Assistente Operacional, atividade apoio operacional, para os Bombeiros Municipais.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2022, e de despacho de autorização, datado de 25 de outubro de 2022, encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de cinco postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira de Assistente Operacional, atividade apoio operacional, para os Bombeiros Municipais.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções enquadradas no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no que respeita à categoria de Assistente Operacional, grau de complexidade funcional 1, inseridas na atividade de apoio operacional, para os Bombeiros Municipais, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal. Contempla, genericamente, as seguintes atividades: Apoiar na prevenção e no combate a incêndios; Colaborar e apoiar no socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes; Apoiar as equipas de socorros a náufragos e buscas subaquáticas, e buscas terrestres; Auxiliar no socorro e transporte de acidentados e doentes urgentes, incluindo a urgência pré -hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica; Ajudar na participação em ações de sensibilização no âmbito da atividade de segurança; Participar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Auxiliar no exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações; Participar em outras ações e no exercício de outras atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas entidades detentoras; Prestar outros serviços previstos nos regulamentos internos.

3 - Habilitação académica exigida: Escolaridade obrigatória, variável em função da idade.

4 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 17h30m), ou para o seguinte endereço: rh@cm-cartaxo.pt.

A Vereadora com competência delegada pelo Despacho 5/PC-JH/2023, de 10 de janeiro.

14 de novembro de 2023. - A Vereadora, Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre.

317074244

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.