Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23806/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento Concursal Comum com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Licenciatura na Área de Engenharia Civil

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada em reunião de 06 de julho de 2023, sob proposta do Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o Procedimento Concursal Comum, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura na Área de Engenharia Civil) para desempenho de funções na Estrutura de Apoio Técnico e Modernização Administrativa.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023: Atividade 7 - Carreira e Categoria de Técnico Superior, designadamente:

Atividade 7 - Análise, acompanhamento e controlo físico e/ou no local de investimentos públicos/privados, nomeadamente de âmbito municipal e/ou intermunicipal, no âmbito de Fundos e Programas de Apoio da União Europeia e/ou nacionais, incluindo verificações à priori com vista à apreciação do enquadramento formal e físico nas regras dos respetivos fundos e programas comunitários e/ou nacionais; Análise e acompanhamento do processo de contratualização de investimentos privados, municipais e intermunicipais financiados por fundos e programas comunitários, e/ou nacionais; Elaboração de pareceres técnicos relacionados com o acompanhamento e controlo de candidaturas, nos aspetos físicos e processuais; Preparação e acompanhamento de projetos intermunicipais para a rentabilização de ações no âmbito da segurança, e higiene, transportes coletivos, energia, entre outros.

3 - As demais informações necessárias, constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIM do Médio Tejo em www.mediotejo.pt.

21 de novembro de 2023. - O Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

317085885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.