Citação dos contrainteressados - ação administrativa n.º 625/23.6BELRA

Anúncio 245/2023

Sumário: Citação dos contrainteressados - ação administrativa n.º 625/23.6BELRA.

Citação de Contrainteressados

Processo: 625/23.6BELRA

1.ª Espécie - Ação administrativa

N/Referência: Campo Reservado

Autores: Deolinda da Silva Nunes, Jorge Manuel Nunes Castelão, Maria Celeste da Silva Castelão, Noémia Cristina da Silva Castelão e Fernanda Sofia da Silva Castelão

Réu: Município de Ourém

Contrainteressados: Os abaixo identificados

Faz-se saber, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ação administrativa, cujo n.º de processo se encontra acima identificado, em que são:

Autores: Deolinda da Silva Nunes, Jorge Manuel Nunes Castelão, Maria Celeste da Silva Castelão, Noémia Cristina da Silva Castelão e Fernanda Sofia da Silva Castelão e

Réu Município de Ourém,

Ficam citados os Contrainteressados indicados pelos Autores e abaixo identificados, com a advertência de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para se constituírem como contrainteressados nos autos, sendo que os contrainteressados que como tais se vierem a constituir, serão citados para contestarem no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos previstos no artigo 81.º, n.os 5 a 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

Os factos articulados pelos autores, fundamentados na petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria judicial deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, têm em vista a impugnação deliberação da Câmara Municipal de Ourém, de 19/09/2022, na qual, para além do mais, determinou a cessação de utilização do prédio urbano do qual os Autores são proprietários sito na denominada Quinta Colina dos Piscos, bem como declarou nula a certidão de dispensa de utilização que lhe estava associada.

Informa-se que prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais e começa a contar da publicação do presente anúncio. Mais se informa que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de Mandatário.

Contrainteressados a citar

1. Inês Pereira Delgado, residente na Rua Joaquim Almeida Marrão n.º 16 R/C direito, 2655-379 Ericeira, 2. João Cordeiro, residente na Rua Joaquim Almeida Marrão n.º 16 R/C direito, 2655-379 Ericeira, 3. Cláudia Pereira Delgado, residente na Rua Casal do Pisco n.º 29, 2435-545 Seiça, 4. Maria de Fátima Henriques Pereira, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435-545 Seiça, 5. António Pereira Lopes, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435-545 Seiça, 6. Juliane Peters, residente na Rua Sabino 112, 1900-403 Lisboa, 7. Tomás Pereira Lopes, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435-545 Seiça, 8. Hélder António Neves Lopes, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435-545 Seiça, 9. Raquel Pereira Lopes, residente na Rua Casal do Pisco n.º 25, 2435-545 Seiça, 10. João Pedro Lopes Pereira, Rua de Castela n.º 29, porta 16, 2490-540 Ourém, 11. Maria de Dulce Henriques Pereira Delgado, residente na Rua Casal do Pisco n.º 29, 2435-545 Seiça, 12. Virgílio dos Anjos Delgado, residente na Rua Casal do Pisco n.º 29, 2435-545 Seiça, 13. Isabel Cristina Henriques Pereira, residente na Rua Casal do Pisco n.º 31, 2435-545 Seiça, 14. Maria de lurdes Gomes Rodrigues, residente na Rua Casal do Pisco n.º 23, 2435-545 Seiça, 15. Pedro Nuno Simões Gonçalves, residente na Rua Casal do Pisco n.º 31, 2435-545 Seiça, 16. Gabriel Pereira Gonçalves, residente na Rua Casal do Pisco n.º 31, 2435-545 Seiça, 17. Francisco Pereira Gonçalves, residente na Rua Casal do Pisco n.º 31, 2435-545 Seiça, 18. Alzira da Conceição Henriques, residente na Rua Casal do Pisco n.º 27, 2435-545 Seiça.

21-09-2023. - A Juíza de Direito, Verónica Bandeira. - O Oficial de Justiça, Maria Olinda Costa.

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