Despacho 12590/2023
Sumário: Nomeação de encarregado de proteção de dados do Tribunal Central Administrativo Norte.
O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Ao TCA Norte é aplicável o citado Regulamento da (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo a Senhora Juíza Desembargadora Irene Isabel Gomes das Neves, como Encarregada da Proteção de Dados do Tribunal Central Administrativo Norte.
15 de novembro de 2023. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Nuno Maria e Sousa Coutinho.
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Despacho 12590/2023, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Tribunal Central Administrativo Norte
- Fonte: Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
- Data: 2023-12-07
- Parte: D
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Sumário
Nomeação de encarregado de proteção de dados do Tribunal Central Administrativo Norte
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Anexos
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