Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)

Aviso 23752/2023

Sumário: Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP).

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 29.º do Decreto-Lei 72/2023, de 23 de agosto, torna-se público que por meu despacho de 17 de novembro de 2023, foram aprovadas as normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP), aplicáveis às operações de execução de cadastro predial, de integração na carta cadastral ou de conservação de cadastro predial bem como as instruções para a delimitação e demarcação de prédios que são publicitadas de forma integral no sítio institucional da DGT no seguinte link https://www.dgterritorio.gov.pt/cadastro/ETCNETCP, sendo ainda disponibilizadas no âmbito do SNIC, no portal único de serviços públicos e no Balcão Único do Prédio (BUPi). As correções e clarificações às normas e especificações técnicas aprovadas, que venham a tornar-se necessárias, são publicadas no mesmo link. As normas e especificações técnicas aprovadas são de cumprimento obrigatório e entram em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação do presente aviso.

17 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-08-23 - Decreto-Lei 72/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral