Despacho 12556/2023
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912008315 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:
a) A autorização da realização da despesa estimada no montante de (euro) 3 337 422,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que se encontra comprometida pelo registo n.º 6942319206;
b) A autorização da abertura do procedimento por concurso público com publicidade no JOUE;
c) A aprovação das peças do procedimento;
d) A designação do júri constante do processo;
e) A subdelegação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, na diretora-geral da AT, com a faculdade de subdelegação, da competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento.
21 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
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Despacho 12556/2023, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
- Data: 2023-12-07
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Anexos
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