Despacho Normativo 5/94
Considerando que em 6 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço João Manuel do Carmo Pedroso, à data chefe de divisão da Direcção-Geral de Navegação e dos Transportes Marítimos;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 317/89, de 22 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior (área de segurança de navegação, inspecção de navios, construção naval, mecânica, electrónica e electrotecnia), a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 6 de Junho de 1993.
Ministérios das Finanças e do Mar, 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
