Designa, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., o mestre Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos

Despacho 12503/2023

Sumário: Designa, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., o mestre Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 13681/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o mestre Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho, designo o mestre Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 31/2012, de 9 de fevereiro, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O designado fica autorizado a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2023.

16 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos.

Data de nascimento: 10 de agosto de 1973.

2 - Habilitações académicas e específicas:

Mestrado em Gestão Pública;

Licenciatura em Engenharia Civil;

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP) e Diploma de Especialização em Gestão do Património Imobiliário.

3 - Experiência profissional:

Entre fevereiro de 2023 e novembro de 2023, desempenhou, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Entre março de 2020 e janeiro de 2023, desempenhou o cargo de coordenador da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.

Entre setembro de 2021 e janeiro de 2023, desempenhou funções de representação da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, na Comissão de Acompanhamento da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

Entre setembro de 2018 e janeiro de 2020, desempenhou funções de representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Comissão para a Promoção das Acessibilidades e integrou a Equipa Técnica de Promoção das Acessibilidades do referido Ministério.

Entre junho de 2014 e dezembro de 2020, desempenhou o cargo de vice-presidente da Casa do Pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

Entre novembro de 2012 e fevereiro de 2020, exerceu o cargo de diretor de serviços de instalações nos serviços centrais do IEFP, I. P.

No ano 2012 exerceu o cargo de diretor da Unidade de Operações e Logística do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho - Departamento constituído pelo Serviço de Obras e Instalações, Serviço de Equipamentos e Eletromedicina, Serviço de Aprovisionamento e Logística, Serviços Gerais e Hoteleiros e Central de Transportes e de Meios complementares de diagnóstico.

Entre 2005 e 2012, exerceu o cargo de coordenador do Núcleo de Remodelação de Instalações nos serviços centrais do IEFP, I. P.

Entre 2003 e 2012, exerceu funções de representação do IEFP, I. P., na construção da rede de Centros de Emprego e de Formação Profissional de Cabo Verde.

Entre 2003 e 2005, exerceu funções de técnico superior do Núcleo de Novos Empreendimentos da Direção de Serviços de Instalações nos serviços centrais do IEFP, I. P., e entre 2000 e 2002 foi técnico do Núcleo de Estudos e Projetos e do Núcleo de Obras.

Entre 1998 e 1999, exerceu o cargo de diretor de obras, em vários empreendimentos, na empresa Arquicon Construtora, Lda., e, entre 1996 e 1998, na empresa Construtora de Santa Iria, Lda.

317099096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-09 - Decreto-Lei 31/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):