Nomeação de coordenadores de estabelecimento

Despacho 12500/2023

Sumário: Nomeação de coordenadores de estabelecimento.

No uso das competências que a lei me confere enquanto Diretora do Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres e dando cumprimento ao ponto 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, nomeio, Coordenadores de Estabelecimento das escolas do Agrupamento, com efeitos a 1 de setembro de 2023 e término a 31 de agosto de 2027, as seguintes docentes do Quadro do Agrupamento:



Nos termos do n.º 7 do artigo 20.º do mesmo decreto-lei, além das competências inscritas na lei e no Regulamento Interno, delego, nos Coordenadores de Estabelecimento acima nomeados, as seguintes competências e responsabilidades:

1 - Cumprir e fazer cumprir as decisões da diretora, do conselho administrativo e do conselho pedagógico;

2 - Coordenar as atividades educativas, em articulação com a diretora, e monitorizar o cumprimento do Plano Anual de Atividades;

3 - Transmitir as informações relativas ao pessoal docente, não docente e aos alunos;

4 - Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas atividades escolares, no âmbito do projeto educativo;

5 - Colaborar com a diretora e o Conselho Pedagógico no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos, na perspetiva da promoção da qualidade educativa, no âmbito das orientações definidas: Horários, assiduidade, procedimentos disciplinares, comunicação escola /família, dossier de turma/sala, processo individual, registo nos diversos suportes, economato;

6 - O exercício do poder disciplinar em relação aos alunos da(s) escola(s) que coordena, competência de determinar e aplicar todos os procedimentos de natureza disciplinar previstas no ponto 8 do artigo 26.º e nos pontos 3 a 5 do artigo 28.º da Lei 51/2012, de 5 de setembro;

7 - Supervisionar e acompanhar o funcionamento da componente de apoio à família na educação pré-escolar e das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo (quando se aplique);

8 - Assegurar o funcionamento das atividades letivas e a afetação dos recursos materiais;

9 - Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos da escola;

10 - Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos da(s) escola(s) que coordena, nos termos da legislação aplicável;

11 - Desenvolver os procedimentos em situação de acidente escolar, em conformidade com os normativos e orientações em vigor;

12 - Desenvolver os mecanismos necessários para garantir a segurança de pessoas e bens;

13 - Supervisionar a distribuição do leite escolar e preencher os respetivos mapas;

14 - Cumprir e fazer cumprir as orientações definidas pela direção na implementação das modalidades de apoio educativo;

15 - Distribuir, orientar e supervisionar as tarefas do pessoal não docente, em articulação com a direção;

16 - Assegurar a comunicação formal e informal entre os pais, professores e estruturas de orientação educativa;

17 - Proceder à o pessoal não docente de avaliação do desempenho do pessoal não docente em funções na(s) escola(s) que coordena, em articulação com a direção;

18 - Homologar as atas de avaliação dos alunos;

19 - Na Coordenadora da EB23, homologar as pautas de avaliação, no termos da Lei, do 2.º e do 3.º Ciclos

20 - Fazer despacho de expediente e assinar documentos com as competências delegadas.

21 - Convocar reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que supervisiona, acompanha e coordena.

26 de julho de 2023. - A Diretora, Dalila Maria Palma Afonso.

317100674

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

• 2012-09-05 - Lei 51/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.