Deliberação (extrato) 407/2015, de 27 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 61/2015, Série II de 2015-03-27.
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Data:
2015-03-27
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Secções desta página::
Cessação da designação, em regime de substituição, do Coordenador do Serviço Local de Fafe, Centro Distrital de Braga
Deliberação (extrato) n.º 407/2015
Cumpridos que foram todos os formalismos legais, previstos no n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o Conselho Diretivo deliberou, através da Deliberação 16/2015, de 26 de janeiro, fazer cessar a designação em regime de substituição, no cargo de Coordenador do Serviço Local de Fafe, do Centro Distrital de Braga, de Luciano Ribeiro Freitas Correia, com efeitos a 28 de janeiro de 2015, com fundamento na alínea iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.
9 de fevereiro de 2015. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Mariana Ribeiro Ferreira.
208485304
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/557269.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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