Consolidação da mobilidade na carreira e categoria do técnico superior Eduardo Miguel Alferes dos Santos Conceição

Aviso 23608/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na carreira e categoria do técnico superior Eduardo Miguel Alferes dos Santos Conceição.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, de 20 de junho, à consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior de Eduardo Miguel Alferes dos Santos Conceição, com efeitos 01.11.2023, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal do PlanAPP, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, a 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade

3 de novembro de 2023. - O Diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública - PlanAPP, Paulo Simões Areosa Feio.

317071425

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.